Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Pedido de prisão domiciliar. Não acolhimento. Benefício não é aplicado de forma automática a quem possui filho menor de 12 anos, sendo necessária a demonstração de que se é imprescindível aos cuidados do menor, comprovando que este não tem mais ninguém para cuidar dele, o que não foi feito no caso em tela. Paciente declarou que seus filhos não estão desamparados, pois se encontram sob os cuidados de terceiros. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Paciente primária e foi surpreendida com quantidade não exuberante de drogas (27,25g de cocaína), de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)