Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Paciente que, à época, sofreu AVC (Acidente Vascular Cerebral), sendo a ele prescrita a realização de terapias e o fornecimento de insumos/materiais em domicílio para o seu devido tratamento - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor e as prescrições a ele realizadas em relação aos serviços de home care - Indicação que cabe somente ao Médico - Rol da ANS - Súmula 102 e 90 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Acolhimento em parte das insurgências da Apelante/Ré, entretanto, no que diz respeito a não obrigatoriedade do custeio de fraldas e materiais/medicamentos domiciliares, a serem aferidos, em caso de controvérsia, em sede de cumprimento de sentença, mantidas integralmente as determinações quanto às demais terapias e insumos prescritas, inclusive a dieta enteral, de obrigatoriedade de fornecimento por parte da Operadora, visto que inerente ao tratamento do paciente - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - No mais, em relação às pretensões autorais procedentes, trata-se de hipótese com nítida Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato por parte da Ré - Sentença Reformada em pequena proporção - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)