Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 942.1559.0085.8649

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - C. ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI -

Lei 2.499/2003 do Município de Santana do Parnaíba - ISS - Incidência nas atividades de licenciamento e cessão do direito de uso de programas de computador - Impossibilidade - Os programas de computação feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias de livre comercialização no mercado e passíveis de incidência do ICMS - Afronta ao CF/88, art. 156, III - Incidente procedente. ... ()

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