Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.

"Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado o «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 45376523 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade e de falta de informações por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 3.5.2016 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.132,87 que foi solicitado no próprio termo de adesão - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 6.5.2016 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.6.2016, havendo ela os questionado apenas em 24.10.2022, mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532/STJ. "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a contratação formal do cartão de crédito e a autorização para a reserva da margem consignável no benefício previdenciário da autora, nos termos da citada Instrução Normativa - Requisitos necessários para a constituição da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, previstos na referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Ausência de saldo devedor para quitação, refinanciamento ou portabilidade da operação financeira em análise que afasta a alegação de se tratar de dívida eterna ou impagável - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Apelo da autora desprovido.