Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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