Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Autor que alega desconhecer a origem do débito cobrado pela requerida - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pelo requerente, como o instrumento de contrato por ele assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Precedentes desta Corte - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor de R$ 15.000,00 fixados em Primeiro Grau - Indenização no valor de R$ 5.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Manutenção dos ônus sucumbenciais tais como distribuídos pela r. sentença - Inteligência da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)