Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Parte que, a despeito da anterior apresentação do rol de testemunhas, deixou de atender a decisão saneador que, fixando os pontos controvertidos, intimou expressamente as partes para a apresentação de novo rol de testemunhas ou para a sua reiteração. Inércia que ocasionou a preclusão do direito. Ausência, ademais, de qualquer prejuízo, ante a possibilidade de resolução da causa por meio da documentação já apresentada. MÉRITO. Programa UNIESP Paga. Contrato que previa expressamente o preenchimento de requisitos pela contratante para o recebimento do benefício. Parte autora que demonstrou ter tido ciência de tal cláusula durante a graduação, com o cumprimento da maior parte dos requisitos exigidos. Não cumprimento do trabalho voluntário que não foi justificado. Exigência que se mostra razoável e atende à boa-fé. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)