Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo em ter elevada sua nota em processo de seleção de professor da rede estadual de ensino - Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o presente «mandamus - Em se tratando de mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm competência originária para processar e julgar apenas as autoridades constantes no art. 74, III, da Constituição Bandeirante inteligência do art. 125, §1º, da CF/88 - Competência declinada.

Mandado de segurança não conhecido, com determinação