Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CLASSE SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. Somente os efeitos da sentença, contidos na sua parte dispositiva, têm projeção para além do processo, tornando-se imutáveis, e não os fundamentos e motivos da decisão, de sorte que não há se falar em violação da coisa julgada, Ementa: RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CLASSE SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. Somente os efeitos da sentença, contidos na sua parte dispositiva, têm projeção para além do processo, tornando-se imutáveis, e não os fundamentos e motivos da decisão, de sorte que não há se falar em violação da coisa julgada, em razão do julgamento proferido em ação anterior, onde não constou expressamente daquele dispositivo a pretensão ora analisada. 2. A gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) deve incidir sobre padrão de vencimento da classe superior em que o Delegado de Polícia estiver designado durante o período de efetiva acumulação. 3. Interpretação sistemática da legislação (Lei Complementar 1.020/2007, art. 2º e Lei Complementar 207/1979, art. 33). RECURSO PROVIDO.