Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva - Seguro - Transporte de coisas - Intervenção de terceiros - Requeridas que, em contestação, alegaram que não seriam as responsáveis pelo prejuízo narrado pela autora, indicando o sujeito passivo que entendem ser o correto - Nesse contexto, as requeridas pleitearam a denunciação da lide do referido sujeito, medida esta acolhida pela r. decisão agravada - Desacerto - Não se vislumbram quaisquer das hipóteses dessa modalidade de intervenção de terceiros (CPC, art. 125) - Caso em que deveria ter sido concedido oportunidade à autora para que, caso desejasse, promovesse a emenda da petição inicial, com a substituição das requeridas ou a inclusão da pessoa jurídica por elas indicada - Inteligência dos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Precedentes - Error in procedendo no decisum recorrido - Possibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Chamamento ao processo requerido pelo autor - Descabimento - Requerimento que pode ser formulado apenas pelo réu (CPC, art. 130) - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)