Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Impetrante que, em causa própria e de forma manuscrita, insurge-se contra Acórdão proferido por esta Corte, que confirmou sua condenação por tráfico de drogas, tendo transitado em julgado - Ante a formação da coisa julgada, o pleito deve ser buscado pelo paciente por meio da via apropriada da Revisão Criminal - Pedido não conhecido