Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. EMPREITADA.

Obrigação de resultado inadimplida. Vícios constatados por perícia técnica realizada em ação cautelar de produção antecipada de provas. Obra que não foi finalizada, irrelevante a recusa do financiamento. Valores adiantados pelo autor. Suficiência para compensar mais do que foi feito. Reparação material devida. Dano moral in re ipsa caracterizado. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Reconvenção improcedente. Serviços de aprovação de planta/gerenciamento de obra/honorários que não restaram comprovados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)