Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartão de crédito. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial e não apresentou um plano de pagamento na forma determinada no mencionado CDC, art. 104-A Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)