Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (tráfico de drogas, estelionato e falsidade ideológica), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Ademais, sentenciado que se encontra em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Vedação à progressão «per saltum". Decisão mantida