Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. 1. Gratuidade da justiça. Autor, exercendo a função de embalador, com salário de R$ 1.720,96, possui direito à gratuidade de justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Procuração. Desnecessidade de firma reconhecida de procuração «ad judicia". R. sentença reformada nesse capítulo. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso de apelação provido, com determinação