Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de restituição em dobro Acolhimento. Descontos indevidos na conta corrente da autora, destinada ao recebimento do benefício previdenciário. Ausência de boa-fé das rés in casu. Restituição determinada. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Reprovabilidade das condutas dos apelados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa da autora. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Honorários advocatícios recursais. Sentença reformada. Insrugência do Banco réu. Falta de recolhimento integral do preparo. Determinada a complementação do preparo recursal: desatendimento. Deserção configurada. Art. 1.007, §2º, do CPC/2015 . RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO não conhecido.... (Continua)