Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na ilegitimidade de parte em decorrência de venda do lote a terceiro, e comunicação à associação. Descabimento. Nos termos do Tema 886 do STJ, a respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, é admitida a ilegitimidade passiva fundada em venda a terceiro se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Ausência de cabal comprovação dos requisitos elencados. Preliminar afastada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)