Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desinteresse da apelante em especificar, no momento processual oportuno, a prova pericial que agora pretende produzir. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Documento carreado pela própria autora com reconhecimento da contratação. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio de contrato assinado. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)