Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Contrato de empreitada de mão-de-obra e de fornecimento de materiais - Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência e ampliaram os efeitos da liminar para incluir o reparo do apartamento da vizinha - Insurgência recursal do réu - Inadmissibilidade - Matéria recursal não analisada pelo Juízo a quo - A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser apreciada primeiramente pelo Juízo de primeiro grau - Impossibilidade de análise, neste momento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Incidência do princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Razões recursais, ademais, dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, no que se refere à extensão da ordem para solucionar problemas no imóvel vizinho ao da autora - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)