Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de manter o vinculo contratual com o autor, enquanto durar seu tratamento até alta médica (reavaliação do seu quadro em um ano). Inconformismo. Não acolhimento. Autor portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA, grau II. Incidência do Tema 1082 do Colendo STJ. Ausência de comprovação acerca da disponibilização de migração e portabilidade de carências. art. 1º da Resolução 19 da Consu. Decisão mantida. ... (Continua)