Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse - Imóvel utilizado como estacionamento pela Polícia Militar - Alegação de posse de particulares, que se dizem esbulhados - Preliminar de violação do devido processo legal rejeitada - Juiz é destinatário da prova e não havia razões técnicas para os esclarecimentos periciais pretendidos - Ilegitimidade do Município de Ribeirão Preto - Ação possessória em que somente são interessados os que disputam a posse - Propriedade do imóvel é da municipalidade, em razão de processo desapropriatório - Particulares exercem mera detenção - Cessão da posse à Polícia - Possibilidade - Laudo pericial que atesta a titularidade do Município e a posterior cessão da posse ao Estado - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida