Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS PENAL. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. ... ()
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