Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Ação ordinária. Servidor público estadual. Professor. Educação Básica II. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença para tratamento da própria saúde, com regularização do período em aberto e da frequência correspondente, bem como ao impedimento de desconto de valores no período de afastamento. Licença médica negada. Perícia médica (IMESC) que concluiu que no período mencionado na ação o autor fazia jus a tal licença, posto que se encontrava inapto para o labor. Demonstrada, portanto, a incapacidade de ministrar aulas nesse período. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido