Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contradição verificada. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias do cumprimento da medida liminar, no valor indicado pelo credor fiduciário na exordial, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-lei 911/69. Purgação da mora reconhecida. Pretensão recursal acolhida com efeitos infringentes a fim de manter a sentença e negar provimento à apelação. Embargos acolhidos, com observação