Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova - Insurgência contra a decisão que suspendeu o processo por força do determinado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Não acolhimento - Alegação de distinção porque a causa de pedir da ação originária é a falta de comunicação da cessão do crédito e violação à LGPD - Impossibilidade de cobrança e de inserção em plataformas de negociação também integram a causa de pedir do dano moral - Hipótese abrangida pelo IRDR - Suspensão pertinente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)