Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Determinação à parte autora para apresentação de prévio requerimento administrativo - Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição. Entendimento em conformidade com os termos do Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido.