Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para autorização e custeio de cirurgia de coluna endoscópica por plano de saúde. Agravante idoso com fortes dores e piora no estado de saúde, conforme laudo médico. Pedido de antecipação de tutela recursal para custeio do tratamento. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve custear a cirurgia de coluna endoscópica e os materiais necessários, diante da urgência e necessidade evidenciadas. 3. A urgência da cirurgia foi comprovada por relatório médico, evidenciando piora no quadro do agravante. 4. A jurisprudência pacífica estabelece que planos de saúde não podem limitar o tipo de tratamento, devendo prevalecer a prescrição médica. 5. Recurso provido. (Tese de julgamento: 1. Planos de saúde não podem limitar o tipo de tratamento prescrito. 2. A urgência e necessidade do tratamento justificam a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2217948-68.2022.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 21/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2030914-76. 2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2031255-05.2024.8.26. 0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 08/04/2024)... (Continua)