Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimos consignados e refinanciamentos que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelam ambas as partes. ... (Continua)