Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária de Rescisão de Contrato cumulada com pedido de liminar de Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos - Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita - Não recolhimento das custas processuais - Ação julgada extinta sem resolução de mérito pela falta de pressuposto processual - Insurgência do Autor - Acolhimento - Sentença proferida enquanto ainda corria prazo para recolhimento do preparo - Preclusão que não se opera pela manifestação do autor em que pede reconsideração quanto a concessão de Justiça Gratuita - Cerceamento de defesa - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)