Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil contratual. Apropriação pelos advogados de recursos levantados em reclamação trabalhista proposta em nome do autor. Valores pertencentes à parte e somente levantados pelos patronos no estrito exercício de seu munus, por força da relação de confiança existente. Obrigação de repasse integral ao cliente titular dos recursos. Demanda de restituição cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Inconformismo apenas dos réus, em torno da verba indenizatória por dano moral. Descabimento. Invocação de força maior, tendo em conta os efeitos decorrentes da pandemia, inadmissível, não justificando

a retenção ilícita de valores do cliente. Caracterização, outrossim, de dano moral indenizável, seja pela relação de confiança, de cunho pessoal, existente entre advogado e cliente, seja pela gravidade da conduta, envolvendo em tese crime doloso, a atingir de modo particularmente marcante a esfera pessoal da vítima. Hipótese, ademais, em que sobressai o elemento sancionatório da indenizabilidade do dano moral. Dano in re ipsa, derivado do ilícito em si, até mesmo para não permitir a caracterização do chamado ilícito lucrativo. Valor arbitrado de R$ 10.000,00, outrossim, proporcional (à vista, inclusive, da expressão econômica envolvida). Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.