Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo e receptação - Ilicitude da abordagem - Busca pessoal e veicular motivada por impressões subjetivas dos policiais - O simples fato de o réu adentrar na residência e dela sair com algo nas mãos, depositando tal objeto dentro do veículo, não é prova idônea da fundada suspeita, para a abordagem - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - «Fundada suspeita, exigida por lei, não verificada - A abordagem e revista veicular deu-se sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes - De rigor a absolvição das acusadas por insuficiência probatória.

Recurso provido