Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ANTES DE TENTAR A CITAÇÃO- NÃO CABIMENTO

Execução - - Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial da execução- Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados, até o limite da execução, quando o pedido é formulado na petição inicial, na qual o exequente não fundamenta e nem demonstra a existência de requisitos para a concessão dessa medida cautelar. ... (Continua)