Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Tarifa de avaliação do bem - Prestação do serviço não comprovada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Desacolhimento - Documento apresentado que não se mostrou apto a comprovar a efetiva prestação do serviço - Restituição devida - Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - Sentença mantida - Recurso desprovido