Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO -

Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família («PSF) no valor máximo, equivalente a 50% do salário base - Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do «Programa Saúde da Família - Aplicação da Lei Municipal 4.076/2005 e do Decreto Municipal 6.913/2006 - Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho - Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município - Poder Judiciário que não pode suprir a omissão - Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme art. 4º, da Lei Municipal 4.076/05 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos... (Continua)