Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e determinou que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, a cobrança e a inscrição negativa do débito vencido e não pago, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial. Pedido de limitação e redução do valor da multa desarrazoados, no caso concreto, em razão da natureza da obrigação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)