Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sucessores de inativo visando à condenação do IPESP ao pagamento dos salários bloqueados referentes ao período de junho e julho de 2018 do autor original, devidamente corrigidos, bem como a condenação em indenização por danos morais. Autor original aposentado da Carteira das Serventias, recebendo seus proventos pela requerida que teve salários bloqueados em razão de não ter realizado o recadastramento no sistema IPESP. Sentença de procedência. O recadastramento tardio não obsta o pagamento dos benefícios pretéritos, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Medida, ademais, que não tem respaldo legal, não podendo se admitir que a Portaria IPESP 02/2017 inove no ordenamento jurídico. Autor que faz jus ao recebimento dos valores pretéritos. Reforma da sentença somente quanto ao arbitramento dos danos morais. Não obstante verifique-se descontentamento, aborrecimento e indignação com o serviço do IPESP, não restou configurado o alegado dano moral, não se vislumbrando que as situações às quais o autor tenha sido exposto tenham lhe causado sofrimento ou humilhação que foge à normalidade. Assim, os danos morais deverão ser excluídos da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)