Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Município de Aparecida DOeste. Promoção Horizontal. Avaliação de desempenho. Efeitos prospectivos, ressalvado entendimento do relator. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.
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