Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pedido de consulta via sistema CCS-Bacen - Indeferimento - Sistema restrito aos magistrados - Hipótese em que as demais diligências restaram infrutíferas - Celeridade processual - Interesse público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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