Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo bancário empresarial - Cédula de crédito bancário - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITAL DE GIRO - Não cabimento - Contrato entre empresários - Finalidade de fomento à atividade empresarial - Relação de insumo e não de consumo - TEORIA FINALISTA - O empresário mutuário não é destinatário final do serviço fornecido pelo banco - Inteligência do CDC, art. 2º - Precedentes do STJ - TEORIA FINALISTA MITIGADA - Exigência da comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida - Precedentes do STJ - Empréstimo no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e receita bruta operacional aproximada de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) - Poder econômico do empresário que faz presumir a capacidade técnica, jurídica, fática e informacional - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - O contrato de empréstimo de capital de giro presume-se paritário e simétrico - Inteligência do art. 421-A do CC (incluído pela Lei 13.874/2019) - Intervenção no conteúdo do contrato e revisão devem ser excepcionais - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - Inocorrência - Afastada a incidência do CDC, restam prejudicados os pedidos de declaração da nulidade das cláusulas contratuais - CONTRATO DE ADESÃO - Os contratos de adesão são plenamente válidos no direito brasileiro - Inteligência dos arts. 423 e 424 do CC - Autonomia da vontade não foi tolhida - Empresário que teve plena liberdade de contratar - ENCARGOS MORATÓRIOS - Contrato que previu juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2% (dois por cento) - Validade - Inteligência da Súmula 379/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS COMPOSTOS - Validade - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - TABELA PRICE - ILEGALIDADE - Inocorrência - Empréstimo com parcelas de valor variável - Não verificação do emprego da Tabela Price - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Não cabimento - Contrato plenamente válido - Execução fundada em exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, e 940 do CC - Recurso não provido... (Continua)