Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de remoção de perfis falsos na rede social «Instagram, além da apresentação de dados de identificação do usuário responsável pelo conteúdo impugnado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Parcial acolhimento. Aplicação da Lei 12.965/2014, art. 15. Obrigação que não pode ser cumprida. Contas que foram excluídas e impossibilitaram a extração dos dados de identificação. Justificativa que não afasta a obrigação. Obrigação, contudo, que deve ser convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença. Precedente deste E. Tribunal. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)