Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE UTILIZAVA DAS PLATAFORMAS SOCIAIS DA RÉ PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS QUE, COMO VENDEDOR AUTÔNOMO, COMERCIALIZAVA, E QUE TIVERA UM DESSES PRODUTOS (UM TÔNICO CAPILAR) VETADO PELA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE UM «ANÚNCIO PROIBIDO E FÁRMACO, E QUE POR ISSO A RÉ RESCINDIU O CONTRATO, A COMPASSO COM O DESATIVAR A CONTA DO AUTOR NAS PLATAFORMAS SOCIAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA TER SE LIMITADO A EXERCER UM DIREITO SUBJETIVO QUE LHE TOCA E QUE POSSUI BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM AS QUAIS O AUTOR ACEDERA, MAS QUE ELE NÃO CUMPRIRA AO VEICULAR ANÚNCIOS CUJO CONTEÚDO VIOLAVA OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS SOCIAIS. APELO PROVIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO É DE CONSUMO, PORQUANTO O AUTOR SE UTILIZAVA DAS PLATAFORMAS SOCIAIS COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL COMO VENDEDOR AUTÔNOMO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE, ASSIM, NÃO PODE SER ANALISADA COMO SE SE TRATASSE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, A INFIRMAR A PREMISSA DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE UTILIZOU QUANTO A SE CONSIDERAR A ESFERA JURÍDICA DO AUTOR COMO VULNERÁVEL. VALIDEZ DO ATO JURÍDICO PRATICADO PELA RÉ, SEJA NO RESCINDIR O CONTRATO, SEJA NO DESATIVAR A CONTA DO AUTOR NAS PLATAFORMAS SOCIAIS. DIREITO POTESTATIVO LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELA RÉ DIANTE DE UMA RECALCITRANTE CONDUTA DO AUTOR EM VEICULAR ANÚNCIOS DE PRODUTO CUJA VENDA DEPENDE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA, DE QUE NÃO DISPUNHA O AUTOR. SUBMETIDA A MEDIDA APLICADA PELA RÉ - A DE DESATIVAÇÃO DA CONTA - A UMA ANÁLISE QUE PASSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONCLUI-SE PELA VALIDEZ SUBSTANCIAL DESSA MEDIDA, CONSENTÂNEA QUE É DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO INTEGRALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI