Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do município de Ribeirão Preto. Pretensão à revisão de aposentadoria para inclusão de décimos incorporados por exercício de cargo de chefia, nos termos do LCM 2.518/2012, art. 1º. Inadmissibilidade. Substituições eventuais, que não perfazem um ano. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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