Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL -

Julgamento do ARE Acórdão/STF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Tese fixada no sentido de que «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Acórdão que reconheceu que havia previsão no edital do Concurso público de carga horária de 40 horas semanais para o cargo que a autora foi aprovada e que a posterior redução de jornada de trabalho foi feita a pedido da servidora, com readequação dos vencimentos em razão da diminuição do número de horas semanais trabalhadas - Orientação adotada pelo acórdão proferido por esta Câmara que não é contrária à tese firmada nos julgamentos do Tema de Repercussão Geral 514 - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)