Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cancelamento do cartão de crédito. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Extinção afastada. Julgamento pela causa madura. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Possibilidade, contudo, de cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Pedido procedente. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor. Devolução de suposto saldo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.