Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Direito civil. Contrato de locação não assinado pelo autor. inexistência de relação jurídica reconhecida. débito inscrito em cadastro de inadimplentes, inexigível. Dano moral configurado. Indenização fixadas com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes não providos. 3. Apelo da ré insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. 3.1. Locação de imóvel por terceira pessoa, com documentos do autor. Ausência de comprovação de que o autor autorizou a locação. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso adesivo do autor pedindo majoração da indenização. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inconformismo não acolhido. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida