Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.

Pretensão de manutenção do plano. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Impossibilidade de manutenção do requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para doença grave. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não será prejudicial ao tratamento do requerente. Saúde do beneficiário que deve prevalecer. Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial, devendo-se observar os preços praticados no mercado. Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)