Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que houvesse a retificação de cálculo de sua pena, para fins de progressão de regime. Decisão agravada que manteve o cálculo de pena elaborado pela contadoria judicial. Manutenção. Cálculos que estão corretos, havendo a detração do período de pena cumprido antes da data-base, a partir da qual conta-se o tempo de pena para fins de cumprimento do lapso objetivo para a progressão. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)