Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória - Extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC por ausência de recolhimento das custas processuais - Ausência de intimação da autora para apresentação dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência - Indeferimento da justiça gratuita na sentença com posterior extinção do feito pelo não recolhimento das custas - Inexistência, todavia, de intimação para o pagamento das despesas após negada a benesse - Extinção do feito prematura - Necessidade de observância ao disposto nos arts. 99, §2º, 290 e 321 do aludido diploma - Sentença desconstituída - Recurso da autora provido, prejudicado o recurso da ré