Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição. No mesmo sentido, o fato de o imóvel ser objeto de condomínio e ser gravado por usufruto não impede a penhora, bastando que se assegure os direitos da usufrutuária e dos demais coproprietários. MATRÍCULA 11.871. Pequeno imóvel rural explorada pelos executados. Comércio destinado à venda dos produtos cultivados que não afasta a impenhorabilidade. Constrição não admitida desse bem. MATRÍCULA 7.330. Imóvel em condomínio, gravado de usufruto e arrendado. Possibilidade de penhora da nua propriedade, resguardados os direitos da usufrutuária e dos demais nu-proprietários. Inteligência do CPC, art. 843. MATRÍCULA 7.378. Imóvel urbano em condomínio, gravado de usufruto e destinado à moradia. Bem de família. Irrelevância, no caso, já que a destinação do imóvel conferida pela usufrutuária há de ser resguardada. Penhora admitida, nos mesmos termos do imóvel 7.330. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)