Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.  ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA RÉ QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 72 HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE QUE GEROU ATRASO DE 17 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM TRANSLADO DE IDA E RETORNO AO AEROPORTO. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE DE REEMBOLSO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO E. STF. RESSARCIMENTO PLEITEADO QUE NÃO SUPERA O TETO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. FIXAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO